DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ESTABELECE LIMITES À LOCOMOÇÃO DE PESSOAS, EM RAZÃO DA EPIDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
